Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância.

Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário.

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora.

Reintegração na posse

Petição para proceder a reintegração na posse do objeto apreendido e depositado judicialmente

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Exclusão de bem de ex-cônjuge. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

Processual civil e tributário. execução fiscal.

Agravo de instrumento. Ação de execução.

Bem avaliado por oficial de justiça.

Empresa é condenada por não devolver pagamento de curso cancelado

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva.

Desinformação limita acesso das empresas à Lei do Bem, de incentivo à inovação, diz Martinelli Advogados

Prazo para entrega do formulário de informações sobre atividades de PD&I pelas empresas referentes ao ano-base 2022 termina no dia 31/7.

Tribunal decide que sumir com bem alugado é furto, não estelionato

A corte decidiu que os donos de duas retroescavadeiras que sumiram depois de alugadas devem receber indenização de R$ 330 mil da seguradora.

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

Agravo de instrumento em recurso de revista execução. Impenhorabilidade do bem público. Fraude à execução.

Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Câmara mantém penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios da empresa executada

A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução

Traficante perde imóvel usado como ?boca de fumo?

Imóvel era objeto de investigações policiais e palco frequente de crimes contra o patrimônio

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas

 In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento

Direito Criminal e agências estatais: no fio da navalha entre o bem e o mal

investigação de caráter jurídico, mas também filosófico com enfoque na questão do bem e do mal e sua

Ação reivindicatória. Matrícula do imóvel bloqueada. Indisponibilidade do bem. Ilegitimidade ativa. Extinção sem julgamento de mérito.

Constitucional e tributário. Mandado de segurança.

Perda de objeto.

Dano moral. Apelação. Entrevero na tentativa de entrada do cliente na agência bancária. Trava da porta giratória. Cliente que não portava qualquer objeto metálico.

Conduta abusiva do banco. Situação vexatória. Compensação devida, embora em valor menor ao fixado na sentença. Proporcionalidade entre dano e verba compensatória. Mantido percentual de condenação em honorária. Recurso parcialmente provido.